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Os Seus Direitos GDPR

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Introdução aos Seus Direitos

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD/GDPR) garante-lhe direitos específicos relativamente aos seus dados pessoais. A profittopdigital está comprometida em respeitar e facilitar o exercício destes direitos.

Esta página explica detalhadamente cada um dos seus direitos e como os pode exercer.

Responsável pelo Tratamento de Dados

Entidade: profittopdigital

Morada: Rua Zéfiro, 35, 5210-001 Zamora, Portugal

Email para Proteção de Dados: support@profittopdigital.com

Email Geral: info@profittopdigital.com

Telefone: +351 273 522 355

Os Seus Direitos Detalhados

1. Direito de Acesso (Artigo 15.º RGPD)

O que é:

Tem o direito de saber se processamos os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos.

O que pode solicitar:

  • Confirmação se os seus dados são processados
  • Cópia dos seus dados pessoais
  • Informações sobre as finalidades do tratamento
  • Categorias de dados pessoais tratados
  • Destinatários dos dados
  • Prazo de conservação
  • Origem dos dados (se não foram recolhidos diretamente)

Como exercer:

Envie um email para support@profittopdigital.com com o assunto "Pedido de Acesso - GDPR" incluindo:

  • Nome completo
  • Endereço de email
  • Cópia de documento de identificação
  • Descrição específica dos dados pretendidos

Prazo de resposta:

30 dias (pode ser prorrogado por mais 60 dias em casos complexos)

2. Direito de Retificação (Artigo 16.º RGPD)

O que é:

Tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos.

Quando aplicar:

  • Dados pessoais incorretos
  • Informações desatualizadas
  • Dados incompletos

Como exercer:

Contacte-nos através de support@profittopdigital.com especificando:

  • Dados incorretos que pretende corrigir
  • Informação correta para substituição
  • Documentação de suporte (se aplicável)

Prazo de resposta:

30 dias

3. Direito de Apagamento/"Direito ao Esquecimento" (Artigo 17.º RGPD)

O que é:

Tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em certas circunstâncias.

Quando se aplica:

  • Os dados já não são necessários para as finalidades originais
  • Retira o consentimento e não existe outra base legal
  • Os dados foram tratados ilicitamente
  • Eliminação necessária para cumprimento de obrigação legal
  • Oposição ao tratamento sem interesses legítimos prevalecentes

Limitações:

Podemos manter os dados se necessário para:

  • Cumprimento de obrigações legais
  • Exercício de direitos em tribunal
  • Fins de arquivo de interesse público
  • Investigação científica ou histórica

Como exercer:

Envie pedido detalhado para support@profittopdigital.com explicando os motivos.

Prazo de resposta:

30 dias

4. Direito de Limitação do Tratamento (Artigo 18.º RGPD)

O que é:

Tem o direito de solicitar a suspensão do tratamento dos seus dados pessoais.

Quando se aplica:

  • Contesta a exatidão dos dados (durante verificação)
  • Tratamento ilícito mas prefere limitação ao apagamento
  • Dados necessários para exercer direitos em tribunal
  • Opôs-se ao tratamento (aguardando verificação)

Efeitos:

Os dados ficam "congelados" - podem ser armazenados mas não processados, exceto:

  • Com o seu consentimento
  • Para exercício de direitos legais
  • Para proteção de terceiros
  • Por motivos de interesse público

Como exercer:

Contacte support@profittopdigital.com especificando os motivos.

Prazo de resposta:

30 dias

5. Direito de Portabilidade dos Dados (Artigo 20.º RGPD)

O que é:

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado e legível e transmiti-los para outro responsável.

Quando se aplica:

  • Tratamento baseado em consentimento ou contrato
  • Tratamento realizado por meios automatizados

Formatos disponíveis:

  • CSV (Comma Separated Values)
  • JSON (JavaScript Object Notation)
  • XML (eXtensible Markup Language)
  • PDF estruturado

Como exercer:

Solicite através de support@profittopdigital.com especificando o formato preferido.

Prazo de resposta:

30 dias

6. Direito de Oposição (Artigo 21.º RGPD)

O que é:

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas situações.

Tipos de oposição:

Oposição por motivos legítimos:
  • Tratamento baseado em interesse legítimo
  • Tratamento para fins de interesse público
  • Deve indicar motivos específicos
Oposição absoluta:
  • Marketing direto
  • Criação de perfis para marketing
  • Não requer justificação

Como exercer:

Para marketing: utilize o link de descubscriação nos emails ou contacte support@profittopdigital.com

Para outros tratamentos: envie pedido fundamentado para support@profittopdigital.com

Prazo de resposta:

30 dias

Direitos Específicos Relativos a Cookies

Gestão de Consentimento para Cookies

Tem controlo total sobre os cookies utilizados no nosso website:

Como gerir cookies:

  • Banner de cookies na primeira visita
  • Configurações do navegador
  • Ferramentas de privacidade do navegador
  • Contacto direto connosco

Retirada de consentimento:

Pode retirar o consentimento para cookies a qualquer momento:

  • Limpando cookies do navegador
  • Contactando support@profittopdigital.com
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Como Exercer os Seus Direitos

Processo Passo a Passo

Passo 1: Identificação

Identifique claramente qual o direito que pretende exercer e reúna a documentação necessária.

Passo 2: Contacto

Contacte-nos através de um dos canais oficiais com o seu pedido detalhado.

Passo 3: Verificação

Verificaremos a sua identidade para proteger os seus dados pessoais.

Passo 4: Processamento

Processaremos o seu pedido dentro dos prazos legais estabelecidos.

Passo 5: Resposta

Forneceremos uma resposta completa ou explicaremos se não for possível atender ao pedido.

Canais de Contacto para Exercer Direitos

Canal Principal - Email

Email: support@profittopdigital.com

Assunto: "Exercício de Direitos GDPR - [Tipo de Direito]"

Horário de resposta: 24-48 horas para confirmação inicial

Canais Alternativos

Email Geral

info@profittopdigital.com

Telefone

+351 273 522 355

Segunda a Sexta: 08:00-19:00

Correio

profittopdigital - Proteção de Dados
Rua Zéfiro, 35
5210-001 Zamora
Portugal

Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados pessoais, precisamos verificar a sua identidade antes de processar pedidos relacionados com direitos GDPR.

Documentos Aceites

  • Cartão de Cidadão (frente e verso)
  • Bilhete de Identidade
  • Passaporte (página de identificação)
  • Carta de Condução

Informações de Segurança

  • Pode riscar informações sensíveis não relevantes
  • Documentos são utilizados apenas para verificação
  • Cópias são eliminadas após verificação
  • Transmissão segura por email encriptado

Prazos e Custos

Prazos de Resposta

Prazo Geral

30 dias a partir da receção do pedido

Pedidos Complexos

Até 90 dias (com notificação e justificação)

Confirmação Inicial

24-48 horas para confirmar receção

Custos

Primeiro pedido: Gratuito

Pedidos repetidos/excessivos: Pode aplicar-se taxa administrativa

Cópias adicionais: Custo razoável baseado em custos administrativos

Pedidos manifestamente infundados: Podem ser recusados ou cobrados

Reclamações e Recursos

Se não estiver satisfeito com a nossa resposta

1. Reclamação Interna

Contacte primeiro o nosso responsável pela proteção de dados:

support@profittopdigital.com

2. Autoridade de Supervisão

Pode apresentar reclamação à autoridade nacional de proteção de dados:

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados

Rua de São Bento, 148-3º
1200-821 Lisboa, Portugal

Telefone: +351 213 928 400

Email: geral@cnpd.pt

Website: www.cnpd.pt

Formulário online: Disponível no website da CNPD

3. Recursos Judiciais

Tem o direito de recurso judicial efetivo contra decisões da autoridade de supervisão ou contra a profittopdigital.

Modelos de Pedidos

Para facilitar o exercício dos seus direitos, disponibilizamos modelos de pedidos:

Modelo - Pedido de Acesso

Assunto: Exercício de Direito de Acesso - GDPR

Conteúdo:

Exmo(a). Senhor(a),

Ao abrigo do artigo 15.º do RGPD, solicito o acesso aos meus dados pessoais processados pela profittopdigital.

Dados de identificação:
Nome: [Seu nome completo]
Email: [Seu email]
Telefone: [Seu telefone]

Informações solicitadas:
- Confirmação se os meus dados são processados
- Cópia dos meus dados pessoais
- Finalidades do tratamento
- [Outras informações específicas]

Em anexo envio cópia do meu documento de identificação.

Aguardo resposta no prazo legal de 30 dias.

Com os melhores cumprimentos,
[Sua assinatura]

Modelo - Pedido de Apagamento

Assunto: Exercício de Direito de Apagamento - GDPR

Conteúdo:

Exmo(a). Senhor(a),

Ao abrigo do artigo 17.º do RGPD, solicito o apagamento dos meus dados pessoais.

Motivo do pedido:
[X] Os dados já não são necessários para as finalidades originais
[X] Retiro o consentimento previamente dado
[X] Oponho-me ao tratamento
[X] Outro: [especificar]

Dados a apagar:
[Especificar se pretende apagar todos os dados ou apenas alguns]

Confirmo a minha identidade através do documento em anexo.

Aguardo confirmação no prazo de 30 dias.

Com os melhores cumprimentos,
[Sua assinatura]

Informações Adicionais

Atualizações desta Página

Esta página é atualizada sempre que necessário para refletir alterações na legislação ou nos nossos procedimentos. A data da última atualização está indicada no topo da página.

Formação e Sensibilização

A nossa equipa recebe formação regular sobre proteção de dados para garantir que os seus direitos são respeitados e os pedidos processados adequadamente.

Auditoria e Monitorização

Monitorizamos regularmente o cumprimento dos direitos GDPR e realizamos auditorias internas para garantir a conformidade.

Contacto Rápido

Para exercer qualquer dos seus direitos GDPR:

Email: support@profittopdigital.com

Telefone: +351 273 522 355

Horário: Segunda a Sexta, 08:00-19:00

Resposta garantida em 24-48 horas

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