Os Seus Direitos GDPR
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Introdução aos Seus Direitos
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD/GDPR) garante-lhe direitos específicos relativamente aos seus dados pessoais. A profittopdigital está comprometida em respeitar e facilitar o exercício destes direitos.
Esta página explica detalhadamente cada um dos seus direitos e como os pode exercer.
Responsável pelo Tratamento de Dados
Entidade: profittopdigital
Morada: Rua Zéfiro, 35, 5210-001 Zamora, Portugal
Email para Proteção de Dados: support@profittopdigital.com
Email Geral: info@profittopdigital.com
Telefone: +351 273 522 355
Os Seus Direitos Detalhados
1. Direito de Acesso (Artigo 15.º RGPD)
O que é:
Tem o direito de saber se processamos os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos.
O que pode solicitar:
- Confirmação se os seus dados são processados
- Cópia dos seus dados pessoais
- Informações sobre as finalidades do tratamento
- Categorias de dados pessoais tratados
- Destinatários dos dados
- Prazo de conservação
- Origem dos dados (se não foram recolhidos diretamente)
Como exercer:
Envie um email para support@profittopdigital.com com o assunto "Pedido de Acesso - GDPR" incluindo:
- Nome completo
- Endereço de email
- Cópia de documento de identificação
- Descrição específica dos dados pretendidos
Prazo de resposta:
30 dias (pode ser prorrogado por mais 60 dias em casos complexos)
2. Direito de Retificação (Artigo 16.º RGPD)
O que é:
Tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos.
Quando aplicar:
- Dados pessoais incorretos
- Informações desatualizadas
- Dados incompletos
Como exercer:
Contacte-nos através de support@profittopdigital.com especificando:
- Dados incorretos que pretende corrigir
- Informação correta para substituição
- Documentação de suporte (se aplicável)
Prazo de resposta:
30 dias
3. Direito de Apagamento/"Direito ao Esquecimento" (Artigo 17.º RGPD)
O que é:
Tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em certas circunstâncias.
Quando se aplica:
- Os dados já não são necessários para as finalidades originais
- Retira o consentimento e não existe outra base legal
- Os dados foram tratados ilicitamente
- Eliminação necessária para cumprimento de obrigação legal
- Oposição ao tratamento sem interesses legítimos prevalecentes
Limitações:
Podemos manter os dados se necessário para:
- Cumprimento de obrigações legais
- Exercício de direitos em tribunal
- Fins de arquivo de interesse público
- Investigação científica ou histórica
Como exercer:
Envie pedido detalhado para support@profittopdigital.com explicando os motivos.
Prazo de resposta:
30 dias
4. Direito de Limitação do Tratamento (Artigo 18.º RGPD)
O que é:
Tem o direito de solicitar a suspensão do tratamento dos seus dados pessoais.
Quando se aplica:
- Contesta a exatidão dos dados (durante verificação)
- Tratamento ilícito mas prefere limitação ao apagamento
- Dados necessários para exercer direitos em tribunal
- Opôs-se ao tratamento (aguardando verificação)
Efeitos:
Os dados ficam "congelados" - podem ser armazenados mas não processados, exceto:
- Com o seu consentimento
- Para exercício de direitos legais
- Para proteção de terceiros
- Por motivos de interesse público
Como exercer:
Contacte support@profittopdigital.com especificando os motivos.
Prazo de resposta:
30 dias
5. Direito de Portabilidade dos Dados (Artigo 20.º RGPD)
O que é:
Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado e legível e transmiti-los para outro responsável.
Quando se aplica:
- Tratamento baseado em consentimento ou contrato
- Tratamento realizado por meios automatizados
Formatos disponíveis:
- CSV (Comma Separated Values)
- JSON (JavaScript Object Notation)
- XML (eXtensible Markup Language)
- PDF estruturado
Como exercer:
Solicite através de support@profittopdigital.com especificando o formato preferido.
Prazo de resposta:
30 dias
6. Direito de Oposição (Artigo 21.º RGPD)
O que é:
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas situações.
Tipos de oposição:
Oposição por motivos legítimos:
- Tratamento baseado em interesse legítimo
- Tratamento para fins de interesse público
- Deve indicar motivos específicos
Oposição absoluta:
- Marketing direto
- Criação de perfis para marketing
- Não requer justificação
Como exercer:
Para marketing: utilize o link de descubscriação nos emails ou contacte support@profittopdigital.com
Para outros tratamentos: envie pedido fundamentado para support@profittopdigital.com
Prazo de resposta:
30 dias
Direitos Específicos Relativos a Cookies
Como Exercer os Seus Direitos
Processo Passo a Passo
Passo 1: Identificação
Identifique claramente qual o direito que pretende exercer e reúna a documentação necessária.
Passo 2: Contacto
Contacte-nos através de um dos canais oficiais com o seu pedido detalhado.
Passo 3: Verificação
Verificaremos a sua identidade para proteger os seus dados pessoais.
Passo 4: Processamento
Processaremos o seu pedido dentro dos prazos legais estabelecidos.
Passo 5: Resposta
Forneceremos uma resposta completa ou explicaremos se não for possível atender ao pedido.
Canais de Contacto para Exercer Direitos
Canal Principal - Email
Email: support@profittopdigital.com
Assunto: "Exercício de Direitos GDPR - [Tipo de Direito]"
Horário de resposta: 24-48 horas para confirmação inicial
Canais Alternativos
Email Geral
Telefone
+351 273 522 355
Segunda a Sexta: 08:00-19:00
Correio
profittopdigital - Proteção de Dados
Rua Zéfiro, 35
5210-001 Zamora
Portugal
Verificação de Identidade
Para proteger os seus dados pessoais, precisamos verificar a sua identidade antes de processar pedidos relacionados com direitos GDPR.
Documentos Aceites
- Cartão de Cidadão (frente e verso)
- Bilhete de Identidade
- Passaporte (página de identificação)
- Carta de Condução
Informações de Segurança
- Pode riscar informações sensíveis não relevantes
- Documentos são utilizados apenas para verificação
- Cópias são eliminadas após verificação
- Transmissão segura por email encriptado
Prazos e Custos
Prazos de Resposta
Prazo Geral
30 dias a partir da receção do pedido
Pedidos Complexos
Até 90 dias (com notificação e justificação)
Confirmação Inicial
24-48 horas para confirmar receção
Custos
Primeiro pedido: Gratuito
Pedidos repetidos/excessivos: Pode aplicar-se taxa administrativa
Cópias adicionais: Custo razoável baseado em custos administrativos
Pedidos manifestamente infundados: Podem ser recusados ou cobrados
Reclamações e Recursos
Se não estiver satisfeito com a nossa resposta
1. Reclamação Interna
Contacte primeiro o nosso responsável pela proteção de dados:
2. Autoridade de Supervisão
Pode apresentar reclamação à autoridade nacional de proteção de dados:
3. Recursos Judiciais
Tem o direito de recurso judicial efetivo contra decisões da autoridade de supervisão ou contra a profittopdigital.
Modelos de Pedidos
Para facilitar o exercício dos seus direitos, disponibilizamos modelos de pedidos:
Modelo - Pedido de Acesso
Assunto: Exercício de Direito de Acesso - GDPR
Conteúdo:
Exmo(a). Senhor(a),
Ao abrigo do artigo 15.º do RGPD, solicito o acesso aos meus dados pessoais processados pela profittopdigital.
Dados de identificação:
Nome: [Seu nome completo]
Email: [Seu email]
Telefone: [Seu telefone]
Informações solicitadas:
- Confirmação se os meus dados são processados
- Cópia dos meus dados pessoais
- Finalidades do tratamento
- [Outras informações específicas]
Em anexo envio cópia do meu documento de identificação.
Aguardo resposta no prazo legal de 30 dias.
Com os melhores cumprimentos,
[Sua assinatura]
Modelo - Pedido de Apagamento
Assunto: Exercício de Direito de Apagamento - GDPR
Conteúdo:
Exmo(a). Senhor(a),
Ao abrigo do artigo 17.º do RGPD, solicito o apagamento dos meus dados pessoais.
Motivo do pedido:
[X] Os dados já não são necessários para as finalidades originais
[X] Retiro o consentimento previamente dado
[X] Oponho-me ao tratamento
[X] Outro: [especificar]
Dados a apagar:
[Especificar se pretende apagar todos os dados ou apenas alguns]
Confirmo a minha identidade através do documento em anexo.
Aguardo confirmação no prazo de 30 dias.
Com os melhores cumprimentos,
[Sua assinatura]
Informações Adicionais
Atualizações desta Página
Esta página é atualizada sempre que necessário para refletir alterações na legislação ou nos nossos procedimentos. A data da última atualização está indicada no topo da página.
Formação e Sensibilização
A nossa equipa recebe formação regular sobre proteção de dados para garantir que os seus direitos são respeitados e os pedidos processados adequadamente.
Auditoria e Monitorização
Monitorizamos regularmente o cumprimento dos direitos GDPR e realizamos auditorias internas para garantir a conformidade.
Contacto Rápido
Para exercer qualquer dos seus direitos GDPR:
Email: support@profittopdigital.com
Telefone: +351 273 522 355
Horário: Segunda a Sexta, 08:00-19:00
Resposta garantida em 24-48 horas